Data de Efectividade: 1 de Outubro de 2022
Website em causa: https://moilisboa.com/
O ACORDO: O uso deste website e dos serviços providenciados neste website pelo Museu das Ilusões (doravante referido como a “Empresa”) estão sujeitos aos seguintes Termos e Condições (doravante o “Contrato”), cujas partes e subpartes são especificamente incluídas por referência neste documento. Este Contrato regerá o uso de todas as páginas deste site (doravante denominados colectivamente como “Site”) e quaisquer serviços fornecidos por ou neste Website.
1) DEFINIÇÕES
Todas as partes referidas neste Acordo serão definidas como:
a) A Empresa, como criadora, operadora e editora do Website, disponibiliza o Site e alguns Serviços nele contidos aos utilizadores. Museu das Ilusões, Empresa, Nós, Nosso, Nossos, e outros pronomes de primeira pessoa se referirão à Empresa, bem como a todos os funcionários e afiliados da Empresa.
b) O Utilizador, o Cliente: como utilizador do Site, será referido ao longo deste Contrato com pronomes de segunda pessoa, como Seu, Seus, ou como Utilizador ou Cliente.
c) Partes: Colectivamente, as partes deste Contrato (a Empresa e o Utilizador) serão referidas como Partes.
2) ASSENTO E ACEITAÇÃO
Ao utilizar o Site, o Utilizador garante que leu e reviu este Contrato e que concorda em ficar vinculado ao mesmo. Se não concordar em ficar vinculado a este Contrato, saia do Site imediatamente. A Empresa só concorda em fornecer o uso deste Site e Serviços ao Utilizador, se o Utilizador concordar com este Contrato.
3) LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DO WEBSITE
A Empresa pode fornecer ao Utilizador certas informações como resultado do uso do Site ou dos Serviços. Essas informações podem incluir, mas não estão limitadas a: documentação, dados ou informações desenvolvidas pela Empresa e outros materiais que podem ajudar no Seu uso do Site ou dos Serviços (“Materiais da Empresa”). Sujeito a este Contrato, a Empresa concede ao Utilizador uma licença não exclusiva, limitada, intransferível e revogável para usar os Materiais da Empresa exclusivamente para a Sua utilização do Site e dos Serviços. Os Materiais da Empresa não podem ser usados para qualquer outra finalidade, e esta licença termina quando o Utilizador cessar o uso do Site ou dos Serviços ou na rescisão deste Contrato.
4) PROPRIEDADE INTELECTUAL
O Utilizador concorda que o Site e todos os Serviços fornecidos pela Empresa são propriedade da Empresa, incluindo todos os direitos de autor, marcas registadas, segredos comerciais, patentes e outras propriedades intelectuais (“PI da Empresa”). O Utilizador concorda que a Empresa possui todos os direitos, títulos e interesses sobre a PI da Empresa e que não usará a PI da Empresa para qualquer finalidade ilegal ou transgressora. O Utilizador concorda em não reproduzir ou distribuir a PI da Empresa de qualquer forma, incluindo electronicamente ou por meio de registo de quaisquer novas marcas registadas, nomes comerciais, marcas de serviço ou Uniform Resource Locators (URLs), sem permissão expressa, por escrito, da Empresa.
5) UTILIZAÇÃO ACEITÁVEL
O Utilizador concorda em não usar o Site ou os Serviços para qualquer finalidade ilegal ou proibida sob esta cláusula. O Utilizador concorda em não usar o Site ou os Serviços de qualquer forma que possa danificar o Site, os Serviços ou os negócios gerais da Empresa.
a) O Utilizador também concorda em não usar o Site ou os Serviços para:
I) Assediar, abusar ou ameaçar outras pessoas, ou de outra forma violar os direitos legais de qualquer pessoa;
II) Violar quaisquer direitos de propriedade intelectual da Empresa ou de terceiros;
III) Fazer upload ou de outra forma disseminar qualquer vírus de computador ou outro software que possa danificar a propriedade de outrem;
IV) Praticar qualquer fraude;
V) Praticar ou criar qualquer jogo ilegal, sorteio ou esquema de pirâmide;
VI) Publicar ou distribuir qualquer material obsceno ou difamatório;
VII) Publicar ou distribuir qualquer material que incite à violência, ao ódio ou à discriminação contra qualquer grupo;
VIII) Recolher ilegalmente informações sobre terceiros.
6) MARKETING DE PARCEIROS E PUBLICIDADE
A Empresa, por meio do Site e dos Serviços, pode facultar marketing de parceiros, por meio do qual a Empresa recebe uma comissão ou percentagem da venda de bens ou serviços no ou através do Site. A Empresa também poderá aceitar publicidade e patrocínios de empresas comerciais ou receber outras formas de compensação publicitária. Esta divulgação destina-se a cumprir as regras da Comissão Federal de Comércio dos EUA sobre marketing e publicidade, bem como quaisquer outros requisitos legais que possam ser aplicáveis.
7) INFORMAÇÃO DE PRIVACIDADE
Através do uso do Site e dos serviços, o Utilizador pode-nos fornecer determinadas informações. Ao usar o Site ou os Serviços, o Utilizador autoriza a Empresa a usar suas informações nos Estados Unidos e em qualquer outro país onde possamos operar.
a) Informações que podemos recolher ou receber: Dependendo de como o Utilizador usa o nosso Site ou serviços, podemos receber informações de aplicações externas que o Utilizador usa para aceder ao nosso Site, ou podemos receber informações por meio de várias tecnologias da web, como cookies, arquivos de log, gifs transparentes, web beacons ou outros.
b) Como usamos as informações: Usamos as informações recolhidas do Utilizador para garantir continuamente uma boa experiência no nosso Site. Também podemos rastrear algumas das informações passivas recebidas para melhorar o nosso marketing e análises e, para isso, podemos trabalhar com fornecedores externos, incluindo outros profissionais de marketing.
c) Como o Utilizador pode proteger as suas informações: Se desejar desactivar o nosso acesso a qualquer informação passiva que recebemos do uso de diversas tecnologias, o Utilizador pode optar por desactivar os cookies no seu navegador.
8) VENDAS
A Empresa pode vender bens ou serviços ou permitir que terceiros vendam bens ou serviços no Site. A Empresa compromete-se a ser tão precisa quanto possível com todas as informações relativas aos bens e serviços, incluindo descrições e imagens dos produtos. No entanto, a Empresa não garante a exactidão ou fiabilidade de qualquer informação do produto, e o Utilizador reconhece e concorda que compra tais produtos por sua própria conta e risco.
9) POLÍTICA DE ENVIO/ENTREGA/DEVOLUÇÃO
O Utilizador concorda em garantir o pagamento de quaisquer itens que possa comprar à Empresa e, reconhece e concorda que os preços estão sujeitos a alterações. Ao comprar um bem físico, o Utilizador concorda fornecer à Empresa um endereço de e-mail e de entrega válidos, bem como informações de cobrança válidas. Reservamo-nos o direito de rejeitar ou cancelar um pedido por qualquer motivo, incluindo erros ou omissões nas informações que o Utilizador nos fornece. Se o fizermos após o pagamento ter sido processado, emitiremos um reembolso para o Utilizador no valor do preço de compra. Também podemos solicitar informações adicionais do Utilizador antes de confirmar uma venda e reservamo-nos o direito de impor quaisquer restrições adicionais à venda de qualquer um dos Nossos produtos. O Utilizador concorda em garantir o pagamento de quaisquer itens que possa comprar à Empresa e reconhece e afirma que os preços estão sujeitos a alterações. Para a venda de produtos físicos, podemos pré-autorizar o seu cartão de crédito ou débito quando é feito o pedido, ou podemos simplesmente fazer a cobrança no seu cartão no momento do envio. O Utilizador concorda em monitorizar o seu método de pagamento. Os custos e datas de envio estão sujeitos a alterações em relação aos custos e datas cotados para o Utilizador devido a circunstâncias imprevistas. Para quaisquer dúvidas, preocupações ou disputas, o Utilizador concorda em entrar em contacto connosco em tempo útil através do seguinte endereço: [email protected].
Não é oferecido qualquer reembolso.
10) ENGENHARIA REVERSA E SEGURANÇA
O Utilizador concorda em não realizar nenhuma das seguintes acções:
a) Fazer engenharia reversa ou tentar fazer engenharia reversa ou desmontar qualquer código ou software de ou no Site ou nos Serviços;
b) Violar a segurança do Site ou dos Serviços através de qualquer acesso não autorizado, evasão de criptografia ou outras ferramentas de segurança, mineração de dados ou interferência em qualquer host, utilizador ou rede.
11) PERCA DE DADOS
A Empresa não aceita responsabilidade pela segurança da Sua conta ou conteúdo. O Utilizador concorda que o uso do Site ou dos Serviços é por sua conta e risco.
12) INDEMNIZAÇÃO
O Utilizador concorda em defender e indemnizar a Empresa, e qualquer uma das suas afiliadas (se aplicável) e, isentar-nos de toda e qualquer reivindicação e processo legal, incluindo honorários legais razoáveis, que possam surgir ou estar relacionados com o Seu uso ou com o uso indevido do Site ou Serviços, a violação do Utilizador deste Contrato ou conduta ou acções do Utilizador. O Utilizador concorda que a Empresa poderá seleccionar o seu próprio advogado e participar na sua própria defesa, se a Empresa o desejar.
13) POLÍTICA DE SPAM
O Utilizador está expressamente proibido de usar o Site ou quaisquer Serviços da Empresa para políticas ilegais de spam, incluindo a recolha de endereços de email e informação pessoal de outros, ou o envio de emails comerciais em massa.
14) LINKS DE TERCEIROS E CONTEÚDO
A Empresa pode ocasionalmente publicar links para sites de terceiros ou outros serviços. O Utilizador concorda que a Empresa não é responsável por qualquer perda ou dano causado como resultado do uso do Utilizador de quaisquer serviços de terceiros vinculados ao Nosso Site.
15) MODIFICAÇÃO E REVISÃO
A Empresa poderá, ocasionalmente e a qualquer momento, sem aviso prévio, modificar este Contrato. O Utilizador concorda que a Empresa tem o direito de modificar este Contrato ou rever qualquer conteúdo aqui incluído. O Utilizador também concorda que todas as modificações deste Contrato entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação no Site, e que as modificações ou revisões substituirão qualquer versão anterior deste Contrato, a menos que versões anteriores sejam especificamente referidas ou incorporadas na modificação ou revisão mais recente deste Contrato.
a) Na medida em que qualquer parte ou subparte deste Contrato for considerada incapaz ou inválida por qualquer tribunal, o Utilizador concorda que a versão anterior e em vigor deste Contrato será considerada exequível e válida na máxima extensão possível.
b) O Utilizador concorda em monitorizar regularmente este Contrato e consultar a Data de Vigência publicada no topo deste Contrato para analisar modificações ou revisões. O Utilizador concorda igualmente em limpar a cache ao fazê-lo para evitar o acesso a uma versão anterior deste Contrato. O Utilizador concorda que ao continuar a utilizar o Site após quaisquer modificações neste Contrato constitui uma manifestação do seu consentimento contínuo a este Contrato.
c) Caso não monitorize quaisquer modificações ou revisões deste Contrato, o utilizador concorda que tal falha será considerada uma renúncia afirmativa ao Seu direito de rever o Contrato modificado.
16) ACORDO INTEGRAL
Este Contrato constitui o entendimento completo entre as Partes no que diz respeito a qualquer e toda utilização deste Website. Este Contrato substitui e revoga todos os acordos ou entendimentos anteriores ou presentes, escritos ou orais, relativos ao uso deste Website.
17) INTERRUPÇÕES NO SERVIÇO
A Empresa pode necessitar de interromper o Seu acesso ao Website para realizar serviços de manutenção ou de emergência, de forma programada ou não programada. Concorda que o Seu acesso ao Website poderá ser afectado por períodos de inactividade imprevistos ou não programados, por qualquer motivo, mas que a Empresa não será responsável por qualquer dano ou perda causados como resultado dessa inactividade.
18) PRAZO, RESCISÃO E SUSPENSÃO
A Empresa poderá rescindir este Contrato com o Utilizador a qualquer momento, por qualquer motivo, com ou sem justa causa. A Empresa reserva-se especificamente o direito de rescindir este Contrato se o Utilizador violar qualquer um dos termos aqui descritos, incluindo, mas não limitado a: violações dos direitos de propriedade intelectual da Empresa ou de terceiros, não cumprir as leis aplicáveis ou outras obrigações legais e/ou publicação ou distribuição de material ilegal. Se o Utilizador tiver registado uma conta connosco, também poderá rescindir este Contrato a qualquer momento, entrando em contacto connosco e solicitando a rescisão. Na rescisão deste Contrato, quaisquer disposições que se espera que sobrevivam à rescisão por sua natureza permanecerão em pleno vigor e efeito.
19) SEM GARANTIAS
O Utilizador concorda que o uso do site e dos serviços é exclusivamente por sua conta e risco e que quaisquer serviços fornecidos por nós são “no estado em que se encontram”. A Empresa renuncia expressamente toda e qualquer garantia expressa ou implícita de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando, à garantia implícita de adequação a uma finalidade específica e à garantia implícita de comercialização. A Empresa não oferece garantias de que o Site ou os Serviços atenderão às Suas necessidades ou que o Site ou os Serviços serão ininterruptos, livres de erros ou seguros. A Empresa também não oferece garantias quanto à fiabilidade ou precisão de qualquer informação no Site ou obtida através dos Serviços. O Utilizador concorda que qualquer dano que lhe possa ocorrer, através do Seu sistema de computador, ou como resultado da perda dos Seus dados decorrentes do uso do Site ou dos Serviços é da Sua exclusiva responsabilidade, e que a Empresa não é responsável por tais danos ou perdas.
20) LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A Empresa não é responsável por quaisquer danos que possam ocorrer ao Utilizador como resultado do uso do Site ou dos Serviços, em toda a extensão permitida por lei. A responsabilidade máxima da Empresa decorrente ou relacionada a este Contrato é limitada ao maior valor entre cem (US$ 100) dólares americanos ou o valor que você pagou à Empresa nos últimos seis (6) meses. Esta secção aplica-se a toda e qualquer reivindicação do Utilizador, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros ou receitas, danos consequentes ou punitivos, negligência, responsabilidade objectiva, fraude ou actos ilícitos de qualquer tipo.
21) DISPOSIÇÕES GERAIS:
a) IDIOMA: Todas as comunicações feitas ou notificações fornecidas nos termos deste Contrato serão em português.
b) JURISDIÇÃO, FORO E ESCOLHA DA LEI: Através do uso do Site ou dos Serviços, o Utilizador concorda que as leis do Estado da Carolina do Norte regerão qualquer assunto ou disputa relacionada ou decorrente deste Contrato, bem como qualquer disputa de qualquer tipo que possa surgir entre o Utilizador e a Empresa, com excepção de conflitos de disposições legais. Caso qualquer litígio especificamente permitido neste Contrato seja iniciado, as Partes concordam em submeter-se à jurisdição pessoal dos tribunais estaduais e federais do seguinte condado: Charlotte, Carolina do Norte. As Partes concordam que esta escolha de lei, foro e jurisdição não é permissiva, mas sim de natureza obrigatória. O Utilizzador, por meio deste, renuncia ao direito de qualquer objecção de foro, incluindo afirmação da doutrina de fórum não conveniente ou doutrina semelhante.
c) ARBITRAGEM: Em caso de litígio entre as Partes relacionado ou decorrente deste Contrato, as Partes tentarão primeiro resolver o litígio pessoalmente e de boa-fé. Se estas tentativas de resolução pessoal falharem, as Partes submeterão o litígio a uma arbitragem vinculativa. A arbitragem será conduzida no seguinte condado: Charlotte. A arbitragem será conduzida por um único árbitro, e tal árbitro não terá autoridade para adicionar Partes, alterar as disposições deste Contrato, conceder indemnizações punitivas ou certificar uma classe. O árbitro estará sujeito às leis federais aplicáveis e vigentes, bem como às leis do seguinte estado: Carolina do Norte. Cada Parte pagará seus próprios custos e taxas. As reivindicações que necessitam de arbitragem sob esta seção incluem, mas não estão limitadas a: reivindicações contratuais, reivindicações de responsabilidade civil, reivindicações baseadas em leis federais e estaduais e reivindicações baseadas em leis, portarias, estatutos ou regulamentos locais. As reivindicações de propriedade intelectual da Empresa não estarão sujeitas a arbitragem e poderão, como excepção a esta subparte, ser litigadas. As Partes, de acordo com esta subparte deste Contrato, renunciam a quaisquer direitos que possam ter a um julgamento com júri em relação a reivindicações arbitrais.
d) CEDÊNCIA: Este Contrato, ou os direitos aqui concedidos, não podem ser cedidos, vendidos, alugados ou de outra forma transferidos, no seu todo ou em parte, pelo Utilizador. Caso este Contrato, ou os direitos aqui concedidos, sejam cedidos, vendidos, alugados ou de outra forma transferidos pela Empresa, os direitos e responsabilidades da Empresa vincularão e reverterão a quaisquer recebedores, administradores, sucessores e executores.
e) SEPARABILIDADE: Se qualquer parte ou subparte deste Contrato for considerada inválida ou inexequível por um tribunal ou árbitro competente, as partes e subpartes restantes serão executadas na máxima extensão possível. Nessa condição, o restante deste Acordo continuará em pleno vigor.
f) NENHUMA RENÚNCIA: Caso não cumpramos qualquer disposição deste Contrato, isso não constituirá uma renúncia a qualquer aplicação futura dessa disposição ou de qualquer outra disposição. A renúncia de qualquer parte ou subparte deste Contrato não constituirá uma renúncia de qualquer outra parte ou subparte.
g) TÍTULOS APENAS PARA CONVENIÊNCIA: Os títulos das partes e subpartes deste Contrato são apenas para conveniência e organização. Os títulos não afectarão o significado de quaisquer disposições deste Contrato.
h) NENHUMA AGÊNCIA, PARCERIA OU JOINT VENTURE: Nenhuma agência, parceria ou joint venture foi criada entre as Partes como resultado deste Contrato. Nenhuma Parte tem autoridade para vincular a outra a terceiros.
i) FORÇA MAIOR: A Empresa não é responsável por qualquer falha no desempenho devido a causas além de seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando a razões de força maior, actos de autoridades civis, actos de autoridades militares, motins, embargos, acções da Natureza e desastres naturais e outros actos resultantes de circunstâncias imprevistas.
j) COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS PERMITIDAS: As comunicações electrónicas são permitidas a ambas as Partes sob este Contrato, incluindo e-mail ou fax. Para qualquer dúvida ou preocupação, envie-nos um e-mail para o seguinte endereço: [email protected].